Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Réu primário e sem antecedentes - Ausência de prova de que o acusado integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Condenação por fato posterior ao aqui apurado - Tema repetitivo 1139, do Colendo STJ - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Manutenção de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Possibilidade - Súmula Vinculante 59/STF, do Supremo Tribunal Federal - Recurso ministerial improvido