Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Temas 1.019 e 1.307 do STF. Aposentadoria especial. Policial Civil. Integralidade e paridade de vencimentos. Inviabilidade. Impetrante que completou 25 anos de contribuição depois da entrada em vigor das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/19, pela ECE 49/2020 e pela LCE 1.354/2020. Não preenchimento em tempo oportuno dos requisitos da LCF 51/85, não possuindo a servidora tampouco a idade necessária para a aposentação. V. Acórdão harmônico com os precedentes vinculantes do STF. Manutenção da decisão. Autos restituídos à Douta Presidência da Seção... (Continua)