Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Violação de direito autoral - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo específico de lucro suficientemente demonstradas - Ré confessa na delegacia - Admissão confortada por testemunhas, sob o crivo do contraditório - Laudo pericial atestatório da falsificação das mídias apreendidas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido