Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ato administrativo.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Alteração da numeração de edifício e atribuição do número de contribuinte do imóvel das requerentes a outro de propriedade de terceiros - Modificação averbada à margem da matrícula - Arrematação em hasta pública perante a Justiça do Trabalho - Embargos de terceiro acolhidos - Dados obtidos de certidões firmadas pelo município - Modificação da numeração exclusivamente em relação ao imóvel constrito - Certidões expedidas pela Administração vinculando ambos os imóveis ao mesmo Cadastro de Contribuinte - Município que não nega e não esclarece tais fatos - Dever de retificação de dados - Danos morais comprovados - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.