Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Município de Araraquara. Pretensão de obtenção da promoção automática a cada três anos, com reajuste de 16%, conforme a LM 7.557/2011, com aplicação do CLT, art. 468, que proíbe a ocorrência de alterações lesivas no contrato de trabalho, e com o consequente afastamento da LM 7.842/2012. Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos - Súmula 24/STF. acerca da avaliação de desempenho que dá ensejo à promoção do servidor, tal razão também não assiste ao apelante, já que avaliação de desempenho pretendida envolve o exame de critérios subjetivos do servidor e, por isso, ao contrário do que quer fazer crer a apelante, depende exclusivamente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não podendo o Judiciário determinar tal realização. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)