Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, no qual o autor alegou abusividade nos juros remuneratórios, na cobrança da tarifa de cadastro e na capitalização de juros, requerendo a readequação das cláusulas contratuais e a restituição de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)