Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 880.9262.1600.4129

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS - SOCIEDADE DISSOLVIDA - TITULAR DO DOMÍNIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE E SÓCIOS - DÍVIDA DE NATUREZA «PROPTER REM - RECURSO DESPROVIDO.

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