Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de declaração de nulidade de CDA, em virtude de juros ilegais e vícios formais - CDA revestida de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos, recebidos e debitados - Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, I e § 1º, II, «a - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que configura de mero repasse econômico, integrando o valor da operação - Inaplicabilidade do Tema 69 do STF ao presente caso - Insurgência contra a cobrança da multa moratória em cumulação com os juros de mora - Inadmissibilidade - A multa é sanção imposta pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo legal, enquanto os juros de mora visam indenizar o credor pela perpetuação do atraso no pagamento - Majoração dos honorários provisórios - Impossibilidade - Entendimento do C. STJ no sentido de que somente é cabível fixação de honorários advocatícios quando for acolhida exceção de pré-executividade para extinguir de modo parcial ou total a execução, o que não ocorreu no presente caso - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)