Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO DE CRIANÇA DE 11 ANOS EM EVENTO PROMOVIDO PELO 2º RÉU NAS DEPENDÊNCIAS DO 1º RÉU. BAILE FUNK. NÃO RETORNO PARA CASA. LAVRATURA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA PELA GENITORA, QUANDO FOI CONSTATADO O REGRESSO VOLUNTÁRIO PARA CASA, COM A INFORMAÇÃO DE QUE A MENOR HAVIA PASSADO A NOITE COM UM ADOLESCENTE COM QUEM SAÍRA DO BAILE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE FIXOU MULTA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTUADO.

A penalidade aplicada na origem tem como causa o descumprimento de deveres inerentes à participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, consoante o ECA. Ingresso de menores em eventos noturnos e desacompanhados dos responsáveis que é vedado pela legislação. Vulnerabilidade da criança. Princípio da proteção integral. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Conduta omissiva do recorrente apta a ensejar a aplicação da penalidade prevista no ECA. Multa corretamente aplicada. Montante de dois salários mínimos que se mostra consentâneo com a lesividade da conduta do 2º réu, organizador do evento. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)