Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. REGRESSIVA.
Ação regressiva. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Fraude configurada no âmbito da operação do autor. Inexistência de prova de utilização do mecanismo de chargeback. Ausência de responsabilidade da instituição de pagamento. Não configuração do direito de regresso. Entendimento deste e. Tribunal de Justiça e desta Turma julgadora. ... ()
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