Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.

Pretensão de anulação do ato de exoneração e consequente reintegração ao cargo. Inadmissibilidade. Exoneração por inaptidão no estágio probatório. Processo administrativo que transcorreu de forma regular, com oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Autor que teve diversos afastamentos durante o período de avaliação, tendo exercido suas funções em apenas dois dias entre a conclusão do curso de formação e a exoneração. Exoneração devidamente fundamentada nos, III, V, VI, VII, do art. 6º, da Lei Complementar Estadual 959/04. Impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito da decisão administrativa, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Inteligência da Súmula 665/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)