Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - A

imissão provisória na posse afasta do expropriado a responsabilidade tributária sobre IPTU em razão do esvaziamento dos elementos da propriedade - Fato gerador que, apesar de ocorrer em primeiro de janeiro, se refere a todo o exercício - Expropriante que deve arcar pelas parcelas do imposto a partir da imissão na posse - Recurso provido... (Continua)