Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Acolhimento em valor inferior ao que consta da condenação em reclamação trabalhista ajuizada pela credora. Possibilidade. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Separação dos créditos anteriores dos posteriores ao pedido de recuperação judicial para fins de habilitação no quadro-geral de credores. Pretensão de habilitação das multas decorrentes da aplicação dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Exclusão. Honorários advocatícios sucumbenciais. Constituição do crédito que somente ocorre quando passada em julgado decisão condenatória. Natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)