Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada declarou a nulidade dos atos processuais a partir das fls.29 daqueles autos e determinou a intimação da Executada na pessoa do atual patrono para pagamento do débito, no prazo de 15 dias - Por equívoco, apesar do novo patrono da Executada ter sido cadastrado para o recebimento de intimações, não foi intimado dos atos processuais a partir da decisão prolatada na ação de conhecimento originária que determinou a intimação da Exequente para a instauração do incidente de cumprimento de sentença ou, no silêncio, o arquivamento daqueles autos - Não demonstrado o prejuízo à Executada - Inexistência de nulidade sem efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Desnecessária a intimação pessoal da Executada, pois iniciado o cumprimento de julgado antes de um ano do trânsito em julgado da decisão de mérito (art. 513, parágrafo quarto, do CPC) - Cabível a intimação do patrono constituído - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)