Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilões de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, celebrado sob a égide da Lei 9.514/91. Ação que visa a suspensão de leilões com datas designadas para dezembro de 2023. Alegação de ausência de intimação pessoal para constituição em mora e intimação dos leilões. Tutela de urgência deferida. Pendente de decisão, em primeiro grau, pedido de revogação da liminar. Decisão agravada que apenas posterga a apreciação do pleito de revogação para após análise da resposta do autor ao quanto aduzido pelo credor em defesa, sobre a regularidade no cumprimento das exigências da Lei 9514/1997 acerca das notificações. Manifestação dos autores Agravados já encartada aos autos. Datas dos leilões originalmente designados já ultrapassadas. Mitigação da urgência do credor na retomada os atos expropriatórios. Juízo de primeiro grau que ainda não falou nos autos após a manifestação dos autores Agravados senão para determinação de juntada de documentos essenciais à análise do pleito de gratuidade. Ante a mitigação da urgência do Credor, o recurso deve ser desprovido para que se aguarde pela iminente decisão em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO