Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.

Decisão de primeira instância que acolheu a impugnação à penhora e determinou a expedição de MLE do valor penhorado e transferido para a conta do juízo em favor do devedor. Pleito de reforma. Acolhimento. Alegação de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Agravado, porém, que deveria comprovar nos autos a impenhorabilidade do valor, o que não fez. Conta corrente e de livre movimentação. Precedente. Decisão modificada para que o MLE seja expedido para a exequente e não para o executado. Recurso provido, com determinação.  ... (Continua)