Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Definição da forma de requisição cabível (RPV ou precatório). Valor do débito que deverá ser atualizado até a expedição da RPV, para aferir se ultrapassa o teto de sessenta salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. Resposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos da Consulta 0000621-21.2023.2.00.000. Valor do débito atualizado que ultrapassa o teto de sessenta salários mínimos. Credora que poderá renunciar ao valor excedente ou requisitar o valor através de precatório. ... (Continua)