Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em face da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de nulidade da petição de execução de pré-executividade em razão da ausência de assinatura do patrono. Questão que não foi levada ao crivo do Juízo a quo. Análise nessa sede recursal que configuraria indevida supressão de instância. Recurso não conhecido nessa parte. Alegação de violação á Súmula 393 do C. STJ. Inocorrência. Adequação da via eleita. embora o excipiente não tenha juntado aos autos a certidão de óbito do executado originário, observa-se que a municipalidade não impugnou a data do falecimento, sendo certo que apenas contestou o fato de o cadastro imobiliário não ter sido atualizado pelos contribuintes. Matéria que restou incontroversa. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido