Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA FESP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSÍDICO DA EXECUTADA PRETENDE AFASTAR A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 90, §4º, DO CPC -

Sentença que julgou extinta a execução em razão do cancelamento do débito tributário e condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, em razão da aplicação do art. 90, §4º do CPC - pretensão de reforma para afastar a redução dos honorários pela metade, condenando a FESP ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa - possibilidade - Princípio da causalidade - Inteligência do CPC/2015, art. 90 - Executada que contratou advogado para se defender da execução em curso - Devida a condenação da FESP ao pagamento dos honorários advocatícios - Art. 90, §4º, do CPC tem aplicação apenas para os réus, não sendo passível de extensão aos autores-exequentes, conforme previsão legal - Impossibilidade de aplicação analógica do instituto ao caso dos autos - Precedentes do TJSP - Sentença reformada em parte mínima para afastar a redução dos honorários advocatícios. Recurso do causídico da contribuinte provido.... (Continua)