Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Trata-se de demanda que visa afastar da base de cálculo do ICMS a incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Impossibilidade.

(1) Natureza das tarifas: As tarifas em questão (TUST e TUSD), bem como os encargos setoriais, têm como finalidade remunerar atividades inerentes à prestação do serviço de fornecimento de energia, abrangendo a manutenção das redes básica e especial, além do próprio sistema de distribuição. (2) Jurisprudência aplicável: Conforme estabelecido no REsp 1.163.020, tema 986 do E. STJ, há incidência do ICMS sobre tais tarifas. A modulação dos efeitos dessa decisão exclui a aplicação de benefícios a contribuintes que não ajuizaram demanda judicial, ou que a ajuizaram sem a concessão de Tutela de Urgência ou Evidência até a data de 27 de março de 2017, dentre outras condições. (3) Tutela concedida: A tutela de urgência foi concedida em 23 de setembro de 2016. (4) Decisão: Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte