Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2013 e 2014. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Admissibilidade. Ilegitimidade passiva. Configuração. Demanda proposta contra quem nunca foi proprietário do bem. Inexistência de simples erro passível de correção. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Não caracterização de hipótese de responsabilidade por sucessão. Modificação do próprio lançamento. Inteligência da Súmula 392/STJ. Recurso denegado