Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO INDEVIDAMENTE IMPUTADO À DEMANDANTE E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 7.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIGURA JURÍDICA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 17. AUSENTE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO PERÍODO CONTESTADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM MOMENTO POSTERIOR ÀS COBRANÇAS A ELA ATRIBUÍDAS. DÉBITOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL VINCULADA À EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 196 DESTE ETJ. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. RECURSO DESPROVIDO.