Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL -

Requerente que busca o levantamento de valores de FGTS e PIS/PASEP de sua falecida irmã - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito pelo descumprimento de ordem de juntada de documentos - Recurso do requerente - Esclarecimento sobre erro de grafia no prenome do requerente, que foi dirimido por meio da juntada de RG, CPF e certidão de nascimento - Procuração outorgada a mandatária (Sra. Terezinha) feita em tabelionato de notas que está regular, apesar do equívoco material quanto ao prenome do requerente - Demais certidões de nascimento e óbito requeridas pelo Juízo a quo que foram devidamente apresentadas pela parte - Prematuridade do decreto extintivo, devendo haver regular processamento da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)