Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - ausência de prova a respeito dos rendimentos do agravado nos últimos dois anos - declaração de imposto de renda juntada que se refere ao ano de 2021, indicando remuneração em valor não elevado - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)