Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de exigir contas - decisão recorrida que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor - inconformismo - não acolhimento - agravante que aufere rendimentos mensais em quantum superior a três salários mínimos - requisito da CF/88, art. 5º, LXXIV, não cumprido - ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica - patrimônio incompatível com a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)