Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Decisão que indeferiu o pedido das executadas de desbloqueio dos valores constritos em conta poupança - Assistência judiciária gratuita - Pedido preliminar das executadas - Benesse concedida somente para uma recorrente, com a intimação da outra agravante para o recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais que transcorreu «in albis - Deserção reconhecida - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X do CPC - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Ausência de demonstração do intuito de poupar - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida