Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência Irresignação dos embargados - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação sustentadas pelos embargados afastadas - Preliminares de violação à dialeticidade recursal sustentada pelo embargante - Inadmissibilidade - Preliminar de preclusão do pedido reconvencional arguida pelo embargante que tampouco comporta acolhimento, uma vez que o não conhecimento do pedido reconvencional não pode ser guerreado por meio de agravo de instrumento - Pedido reconvencional de danos morais formulado pelos embargados que, contudo, realmente não comporta conhecimento, devido à sua incompatibilidade com o processo executivo - Mérito - Exceção de contrato não cumprido - Descumprimento de obrigações funcionais que não necessariamente decorrem do mesmo negócio jurídico - Abusividade de condição suspensiva de parcela do pagamento não verificada - Dependência da eficácia de negócio jurídico celebrado com terceiro que, por si só, não é abusiva, nos termos do art. 122 do Código Civil - Não verificada a nulidade do negócio por erro - Vontade declarada em escritura pública - Contrato original que não foi objeto de novação, mas sim complementado por aditivo contratual - Higidez do avençado desde sua celebração, sendo descabida multa contratual por desistência do negócio - Recurso do autor desprovido - Sentença integralmente mantida, com majoração dos honorários de sucumbência, observada a gratuidade processual deferida aos embargantes... (Continua)