Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, por meio do qual o agravante pretendia verificar se o agravado recebe alguma verba salarial penhorável. Necessidade de reforma. De fato, a pretensão do agravante não pode ser obtida sem autorização judicial. A impenhorabilidade de eventuais valores a serem encontrados é questão a ser apreciada oportunamente, não se confundindo a pesquisa com penhora. Além disso, é de se observar que a execução perdura desde 2013, estando esgotadas outras formas de se alcançar o patrimônio do devedor. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)