Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO PARCIAL -
Decisão agravada que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça ao autor - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Benefício previdenciário de dois salários-mínimos - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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