Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Neta de falecida servidora pública municipal. Pensão por morte. Cessação do benefício ao completar dezoito anos de idade. Disposição da lei municipal sem incompatibilidade com a da Lei 9717/1998, art. 5º, que veda aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos contemplar benefícios distintos aos do Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei 8213/1991, mas não a limitação dos beneficiários, no caso, até a idade de dezoito anos, se não for inválido. Para tal acréscimo são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.... (Continua)