Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Duplicatas. Dissolução e extinção da sociedade executada. Inconformismo contra a decisão que deferiu a sucessão processual para a inclusão de ex-sócios da empresa executada no polo passivo da lide, porém com a ressalva de que seus bens particulares não serão alcançados pelas medidas executivas. Cabimento. Encerramento por liquidação voluntária sem pagamento da dívida. Cláusulas do distrato social previsivas de que os sócios nada receberam após a liquidação; de que a sociedade não deixa ativo e nem passivo, bem como qualquer patrimônio a ela vinculado. Título executivo existente bem antes da dissolução da sociedade. Procedimento de liquidação que não obedeceu às disposições legais, restando evidenciada a intenção dos sócios de se esquivarem da responsabilidade pela dívida. Aplicação do art. 1.080 do CC. Sócios, ademais, que ficaram responsáveis por eventual ativo e passivo superveniente à dissolução. Decisão reformada para possibilitar a realização de medidas executivas sobre bens particulares dos ex-sócios, ora sucessores da empresa executada. Agravo provido... (Continua)