Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO CP, art. 129, ARGUMENTANDO COM A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DO AGENTE - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES DE UM CRIME CONTRA A VIDA COMETIDO POR RAZÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA CUJO EXAME COMPETE AOS JURADOS, A ELES CABENDO TAMBÉM APRECIAR A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA E O ANIMUS NECANDI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA, NEM SE ADMITINDO A EXCLUSÃO DESDE LOGO DA QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO