Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPIXENT 300MG. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. MATÉRIAS IMPUGNÁVEIS LIMITADAS AOS TERMOS DO CPC, art. 525. VALOR DA MULTA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, na qual se determinou o fornecimento do medicamento Dupixent 300mg e a incidência de multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)