Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - cumprimento sentença - impugnação rejeitada - insurgência renovação de pedido de revogação da justiça gratuita - matéria abarcada pela preclusão consumativa - preclusão consumativa atinge até mesmo as matérias de ordem pública quando houve decisão anterior sobre o tema- excesso de execução evidenciado - juros de mora sobre honorários de sucumbência incidem apenas a partir do trânsito em julgado - precedentes STJ - Recurso merece parcial provimento.