Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que tornou sem efeito a penhora realizada sobre ações - Razão assiste à parte agravante quanto à necessária reforma das rr. decisões agravadas para afastar a determinação de levantamento da penhora sobre as 172 ações preferenciais da Braskem S/A e das 206 ações ordinárias de Iochpe Maxion, porque: (a) da análise dos autos, verifica-se que referidas ações são de titularidade da parte executada Magnus Lívio Lucas de Carvalho, conforme informado pelo banco custodiante; (b) em tal panorama, carece às partes executadas Américo Vinícius Lucas de Carvalho e Maria da Glória Rodrigues de Carvalho interesse processual na arguição de impossibilidade de penhora de referidas ações, tenho em vista se tratar de defesa de direito alheio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC/2015, art. 18) e (c) ainda que assim não o fosse: (c.1) a parte executada não instruiu o seu pedido de levantamento da constrição com prova de que referidas ações já haviam sido levantadas por outro credor em ação de execução diversa, ônus que era seu e (c.2) própria documentação constante dos autos infirma esta alegação, tendo em vista que o banco custodiante procedeu à alienação das ações, com a transferência do valor de venda para o processo de origem e (d) impossibilidade de levantamento de penhora que recai sobre as ações, quando as mesmas já foram alienadas - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de levantamento da penhora. ... (Continua)