Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de improcedência. Apelo da autora enfatizando que o aumento nas faturas de consumo é excessivo e pugnando pela nulidade das cobranças efetuadas e devolução dos valores pagos. Laudo pericial que atestou regularidade nas medições e ausência de vazamentos na rede, de modo que a cobrança se mostra legítima. Improvimento recursal. Falta de comprovação de falha na prestação de serviços. Aplicação do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)