Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM PREMATURIDADE EXTREMA (CID 10 PD7-2), SÍNDROME DO INTESTINO CURTO (CID 10 K63), OSTEOPENIA GRAVE (CID 10 M 85), DISPLASIA BRONCOPULMONAR (CID 10 P27-1), RETINOPATIA DA PREMATURIDADE (CID 10 H 35-1) E HAS (CID 10-I 10). TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR.

TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE THERATOGS. TESE RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. OFENSA AOS CPC, art. 336 e CPC art. 342. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NESSE PONTO. ANTE A NATUREZA DO NEGÓCIO FIRMADO E AS DIRETRIZES ADOTADAS PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL PÁTRIO RELATIVAMENTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, REVELA-SE ABUSIVA A NEGATIVA DO SERVIÇO DE SUPORTE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE POR CONSTITUIR DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. CF/88, art. 5º e CF/88 art. 6º, arts. 5º E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEI 13.146/2015, art. 2º. RECONHECIMENTO, PELA AGÊNCIA REGULADORA, DA AUTONOMIA TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA PRESCREVER A TERAPIA QUE ENTENDER APROPRIADA AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. PARECER TÉCNICO ANS 39/2021. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA REGULATÓRIA NO MESMO SENTIDO. RN ANS 539/2022. LEI 14.454/2022, EM VIGOR DESDE 22/9/2022, QUE AFASTOU A NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE APTOS A REALIZAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELA OPERADORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO REEMBOLSO INTEGRAL. STJ -

REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)