Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução.

I. CASO EM EXAME Pedido de justiça gratuita para pessoa física e jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de documentos que comprovem a vulnerabilidade financeira alegada e não comprovação do recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO CONHECIMENTO. O recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal Determinação para proceder o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO Legislação citada: art. 1.007 do CP