Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Monitória. Embargos. Rejeição. Irresignação sob a fundamentação de incompetência do Juízo Cível. Não acolhimento. Juízo universal da falência natural para habilitação do crédito apenas após a formação do título executivo judicial, dotado de liquidez. Sentença mantida.

Justiça gratuita. Concessão diante da documentação juntada. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento