Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que comprovou que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Faculdade da parte o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Cível - Possibilidade de contratação de advogado particular e recebimento da benesse - art. 99, §§ 2º e 4º, do CPC  - Decisão agravada reformada  - Agravo provido.... (Continua)