Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Livramento condicional. Sentenciado que cumpre pena pela prática de Roubo majorado. Indeferimento do livramento. Hipótese em que o mérito do agravante não foi devidamente atestado. Recorrente que foi agraciado há menos de 3 meses com a progressão de regime, de sorte que é indicado um período mínimo para prova de assimilação da terapêutica penal. Agravo improvido