Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito negativo de competência. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência da propriedade registral do veículo automotor. Alienação realizada pelo «de cujus" a autor, quando ainda em vida. Questão atinente ao direito das obrigações. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do direito de família e sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá, ora suscitado.