Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Cobrança - Débitos condominiais - Pedido de que os valores vincendos e não pagos sejam admitidos na sentença até o cumprimento da obrigação - Cabimento - Incidência de juros e multa desde o vencimento de cada parcela vincenda - Distinção em relação ao débito vencido, porque já incluídos os encargos no valor apurado e acolhido na condenação - Multa - Previsão na convenção de condomínio - Apelo provido em parte.