Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Homonímia - Executado prova que o titular de conta-poupança descrita na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Exequente que não trouxe provas de que fosse titular da conta-poupança à época dos fatos - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública - Extinção mantida. ... ()
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