Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais decorrente de alegada publicidade enganosa na venda de imóvel. O apelante alega que a publicidade da MRV gerou expectativa que não foi atendida, pois o imóvel entregue divergia do apresentado no decorado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve publicidade enganosa por parte da MRV e (ii) se o apelante comprovou a verossimilhança de suas alegações para justificar a inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir. 3. A parte autora não conseguiu demonstrar, minimamente, os fundamentos de suas alegações, não apresentando provas suficientes para comprovar a publicidade enganosa. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não se aplica automaticamente, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova no CDC requer comprovação mínima da verossimilhança das alegações. 2. Ausência de provas suficientes impede o reconhecimento de publicidade enganosa. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2175073-20.2021.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2021. TJSP, Apelação Cível 1007231-52.2022.8.26.0079, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024... (Continua)