Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de procedimento comum com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Não cabimento. Pessoa jurídica. Incremento da atividade negocial. Autora que celebrou com a requerida diversos contratos de renegociação, comprovando nos autos a cobrança indevida de tarifa denominada «pacote empresas recebíveis, que compôs a renegociação. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, deixando de trazer aos autos o lastro contratual para cobrança da sobredita tarifa, bem como a composição dos instrumentos contratuais com discriminação de valores. Declaração de inexigibilidade das cobranças das tarifas que é de rigor. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização fixada em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cancelamento de conta. Possibilidade. Conta que se manteve aberta para cobrança do débito por via de boletos relacionados às tarifas aqui reconhecidas indevidas. Ré que se entender credora de algum débito de outra ordem, deve ir à via própria ou exercitar cobrança extrajudicial, à medida que não opôs reconvenção. Sentença reformada. Recurso provido.