Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico - Adolescente diagnosticada com necrose asséptica idiopática do osso - Direito à saúde - Incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Sentença anulada - Remessa dos autos do processo ao juízo competente - Apelo voluntário prejudicado.
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