Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Necessário esclarecimento de que, se o candidato for aprovado nas demais etapas do certame, ele fica impossibilitado de ingressar no cargo até final decisão transitada em julgado na ação de conhecimento. Omissão sanada. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo.