Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA E INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Caso em que o consumidor foi cobrado mediante débito em conta corrente e inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida quitada - Inobservância do ônus da prova pela instituição bancária quanto à existência da dívida e validade da cobrança - Teses genéricas e contraditórias - Configurada a falha na prestação de serviços - Repetição em dobro da quantia descontada da conta bancária - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caracterizada a violação da boa-fé objetiva - Alegação de existência de anotação preexistente constitui inovação recursal não admitida no ordenamento jurídico, além de estar em flagrante contradição com a tese defensiva de inexistência de inscrições em nome do autor - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Quantia adequada e que não comporta redução e nem a majoração - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)