Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado reincidente, que já expiou castigo por dois crimes de furto qualificado e estelionato, e que, atualmente, resgata pena corporal pela prática de extorsão qualificada, além do que obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Recurso não provido